Última modificação: 6 de dezembro de 2021

Em vigor desde: 6 de dezembro de 2021

INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

A Minancora ressalta seu compromisso com a proteção dos dados pessoais dos clientes e este AVISO reafirma o compromisso em proteger a privacidade dos usuários, em especial nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD” nº 13.709/2018, bem como esclarecer o procedimento adotado no tratamento de suas informações.

Este AVISO faz referências aos procedimentos de coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento e eliminação dos dados pessoais aos quais a Minancora tem acesso, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

1. DEFINAÇÃO

  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
  • Dados Pessoais: quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela Minancora, por qualquer meio, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas identifiquem um Titular. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone, número de celular e endereço que sejam comerciais.
  • Finalidade: propósito que a Minancora deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento dos dados pessoais. 
  • Necessidade: justificativa pela qual é estritamente necessário coletar e/ou tratar dados pessoais, para atingir a finalidade.
  • Bases legais: fundamentação ou condição legal que torna legítima a coleta e o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da Minancora.
  • Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Titular do dado pessoal para que a Minancora colete e trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, para a qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do mesmo.

2. COLETA E USO DOS DADOS PESSOAIS

O Titular concorda em fornecer seus dados pessoais de forma consciente e voluntária por meio de formulário, ou dos sites, redes e mídias eletrônicas operadas pela Minancora e tem ciência de que serão mantidos em sigilo e utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro ou a coleta.

3. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

A Minancora não disponibilizará os Dados Pessoais coletados em seu site sites, redes e mídias eletrônicas sem conhecimento e expresso consentimento do Titular dos dados, com exceção das seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei, sendo elas:

  1. Com os seus clientes e parceiros, quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados e em benefício do Titular;
  2. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Minancora;
  3. Com empresas do grupo;
  4. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Minancora;
  5. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
  6. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todas as situações mencionadas no tópico 3, itens I a VI, deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente, de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Titular consentiu previamente) e em conformidade com o que foi determinado por este AVISO de Privacidade e, consequentemente, a LGPD.

4. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS

Em certas circunstâncias, a Minancora poderá divulgar os Dados Pessoais do Titular na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com ordem/intimação judicial, conforme previsto na LGPD, conforme descrito abaixo, mas não restritas a elas:

  1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
  2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
  3. Executar cláusulas de seus contratos;
  4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
  5. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços;
  6. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Minancora e de suas empresas coligadas;
  7. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, Titulares ou do público;
  8. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da Minancora.

A MINANCORA comunicará os respectivos Titulares sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal comunicação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial.

5. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Os Dados Pessoais coletados serão armazenados em nuvem por meio de empresa contratada pela Minancora ou em backups sob sua guarda, em atenção à legislação de dados vigente.

A Minancora, juntamente com os seus parceiros e fornecedores, utilizam procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos Dados Pessoais do Titular, sempre com o intuito de evitar a ocorrência de eventuais danos ou vazamentos, mas mesmo assim não há garantia de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

6. RETENÇÃO DE DADOS

A Minancora retém Dados Pessoais enquanto o cadastro do Titular estiver ativo e conforme seja necessário para execução e/ou obtenção (ou utilizar outro sinônimo mais conhecido) de seus serviços, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.

7. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

A Minancora trata Dados Pessoais apenas em situações em que está autorizada legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do Titular. As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca), contratos e procedimentos preliminares contratuais e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole direitos e liberdades do Titular.

O Titular possui o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à Minancora quando este for a base legal para tratamento dos dados pessoais. Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com a Minancora por meio do Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail: privacidade@minancora.com.br.

8. DIREITO DO TITULAR DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS

Nos Termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o Titular tem o direito de:

  1. Excluir dados: o Titular pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (se eles não forem mais necessários para lhe fornecer os serviços).
  2. Alterar ou corrigir dados: o Titular pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais, também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
  3. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Titular pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (se a Minancora não tiver o direito de continuar a usá-los), ou limitar a utilização de tais dados, destacando-se que a Minancora poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais.
  4. Acessar ou obter seus dados: o Titular pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

O Titular poderá fazer as solicitações listadas acima em conformidade com as leis aplicáveis, entrando em contato através do e-mail: privacidade@minancora.com.br.

9. REVISÕES AO AVISO DE PRIVACIDADE

Sempre que necessário, a Minancora atualizará este AVISO de Privacidade, o qual estará disponível no site. Este AVISO entra em vigor a partir de sua publicação.

10. CONTATO

A Minancora nomeou Alcione Tadeu Siqueira como Encarregado(a) de dados pessoais (“DPO”). Havendo dúvidas, requerimento ou sugestão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, o Titular poderá contatar o(a) nosso(a) Encarregado(a) de Dados por meio do seguinte e-mail: privacidade@minancora.com.br.

11. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

Este AVISO está sujeito à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de Joinville é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.

Em caso de incidente com Dados Pessoais, a Minancora, desde já, se reserva a nomear a Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo o(s) Titular(es) dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.

Alcione Tadeu Siqueira

Encarregado de Dados (DPO)